Author(s):
Antônio Sérgio Araújo Fernandes | Robson Zuccolotto | Marco Antônio Carvalho Teixeira | Samuelson Mascarenhas Lima de Argolo
Universidade Federal da Bahia (UFBA), Brasil | Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Brasil | Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), Brasil | Universidade Federal da Bahia (UFBA), Brasil
antoniosaf@ufba.br | robsonzuccolotto@gmail.com | marco.teixeira@fgv.br | samuelson@uefs.br
Resumen/Abstract:
O texto discute a evolução do recurso discricionário do Congresso Nacional, alocado por meio de emendas parlamentares no orçamento do Governo Federal. Este tipo de recurso no país no momento corresponde a R$ 55 bilhões (BRL) e 24% do total de investimentos realizados do orçamento federal. Além disso, em 2021, observa-se a criação da emenda do relator (RP9), que aprovava gastos discricionários parlamentares, dependente apenas da interpretação e recomendação, em relação ao texto original, da comissão responsável pela análise da matéria. A emenda RP9, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022. Constata-se no texto uma captura do orçamento da União pelo Congresso Nacional, que faz o Brasil figurar como país que mais possui, comparativamente, em termos relativos, emendas parlamentares discricionárias. Porém, esta “anomalia” institucional da democracia brasileira, tem dois elementos de explicação: 1) Refere-se ao desenho do presidencialismo de coalizão, que na evidência de um Congresso Nacional com maioria de oposição ao Presidente, estimula a predação de recursos orçamentários, sem contrapartida de responsabilidade parlamentar; 2) Refere-se ao sistema eleitoral brasileiro com sua regra de escrutínio proporcional, que torna as emendas parlamentares, sobretudo obras realizadas nos municípios brasileiros, um importante ativo na campanha para Deputado Federal. Conclui-se que o Presidencialismo de coalizão é um regime de natureza instável e não estimula uma relação programática executivo-legislativo, mas de mera troca por cargos e recursos em matérias de políticas públicas importantes com os partidos do chamado “centrão” que terminam conduzindo a agenda. “Centrão” se refere aos partidos sem base programática que concentram a maioria dos parlamentares do Congresso Nacional. Ademais, o presidencialismo de coalizão, ao longo de quatro décadas de redemocratização, sofreu efeitos exógenos do mutável ambiente político, com a fragmentação partidária, o impeachment, as redes sociais, o lawfare e a ascensão da extrema-direita ao poder.
Panel GT: 2024-16 Accountability e equidade em serviços públicos e inovações democráticas: conceitos e práticas
Status: Accepted-Aceptado
Modalidad: Ponencia Presencial(Madrid)