Author(s):
Rafaela Rosa Chaves Cardoso | Patrick Maurice Maury | Lamounier Erthal Villela | Isabella Dias de Carvalho | Nicholas Augusto Mendes da Rocha Lima
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
rafaelaadmpublica@gmail.com | patrick.maury@uol.com.br | lamounier.erthal@gmail.com | isabelladias08@yahoo.com | nicholasm98@ufrrj.br
Resumen/Abstract:
Nas políticas públicas brasileiras, a alocação de recursos para a sustentabilidade tem sido organizada por fundos específicos, tal situação pode prejudicar a transparência. A Lei Nº4320, de 17 de março de 1964 em seu art. 6°, todas as receitas e despesas devem estar constatadas na Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas a quaisquer deduções. No caso do sistema nacional dos recursos hídricos, foi instituído o mecanismo próprio de arrecadação de recursos e o comitê de bacia hidrográfica como unidade de gestão. O Edital de proposição de privatização da gestão da companhia de saneamento e abastecimento de água de Angra dos Reis/RJ coloca em pauta a transparência dos processos decisórios que podem afetar o controle social e a sustentabilidade na escala das bacias hidrográficas. A questão é como estabelecer os requisitos de informação a ser disponibilizado para o CBH-BIG para exercer as suas atribuições no controle social de editais de concessão de serviços públicos. A hipótese é que a legislação inicial de gestão dos recursos hídricos que instituiu o CBH não contemplava as atividades de serviços de água e saneamento atribuídos à ANA. O objetivo é analisar o caso do abastecimento de Angra dos Reis, conforme o modelo de gestão social, o processo de condução do CBH-BIG na privatização. O caso de Angra dos Reis apresenta a interlocução das gestões, promovendo possíveis cenários no sistema de abastecimento de água e esgoto. As observações abrangem o Pacto pela BIG, com finalidade a promoção da sustentabilidade. Os resultados demonstram a ausência de transparência e dos critérios que abrangem o modelo de Gestão Social entre as interlocuções das gestões. As conclusões indicam que o atual serviço de abastecimento de água de Angra dos Reis, obrigatoriamente precisa ter as suas receitas públicas codificadas e disponíveis para a sociedade.
Panel GT: 2024-16 Accountability e equidade em serviços públicos e inovações democráticas: conceitos e práticas
Status: Accepted-Aceptado
Modalidad: Ponencia virtual