Author(s):
Claudia Maria Barbosa | Clara Medeiros Marés de Souza
Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil | Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil
claudia.mr.barbosa@gmail.com | medeirosclara7@gmail.com
Resumen/Abstract:
A discussão sobre a necessidade da formulação de uma Política Nacional de Justiça, uma espécie do gênero política pública, precisa contemplar e diferenciar três diferentes dimensões da justiça consagradas pela Constituição brasileira: a justiça como poder, exteriorizada no Poder judiciário; a justiça como direito, expressa no direito de amplo acesso à justiça e na garantia da fruição de direitos fundamentais; a justiça como serviço, evidenciada na prestação jurisdicional efetiva e no direito à resposta em um prazo razoável. Embora inexista uma política pública para a área da justiça no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional n. 45, em dezembro de 2014, assumiu o seu planejamento estratégico e vem buscando incrementar a accountability judicial. A hipótese é de que a participação social potencialmente promove a accountability judicial, mas as formas pelas quais ela se realiza e os impactos que gera diferem-se de uma dimensão a outra da justiça, variando conforme a forma e a qualidade da participação verificada nestes processos. A pesquisa analisa o desenho institucional da participação social em seis diferentes situações, abrangendo as três dimensões da justiça: a composição e competência do Conselho Nacional de Justiça; a seleção de novos magistrados; a escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal; o julgamento dos crimes contra a vida no tribunal do júri; as audiências públicas em que são admitidos amicus curiae, e os litígios estruturais. Os resultados indicam que a qualidade da participação em cada uma delas, analisada à luz da escada de participação cidadã de Sherry Arnstein, é determinante na promoção da inclusão, da equidade e da efetividade da justiça, impactando de forma distinta a accountability judicial. Revelam também que a forma como se realizam dependem de uma Política Nacional de Justiça que é relevante para a reconstrução da legitimidade da justiça.
Panel GT: 2024-16 Accountability e equidade em serviços públicos e inovações democráticas: conceitos e práticas
Status: Accepted-Aceptado
Modalidad: Ponencia Presencial(Madrid)